| Projeto: |
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PL 477 27/10/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-477/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0477-2010 |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS, EXPOSIÇÕES, SHOWS E EVENTOS SIMILARES; PROÍBE ENTREGÁ-LOS COMO BRINDES OU EM SORTEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APRESENTACAO / BRINDES / DISTRIBUICAO / ESPETACULO / EVENTOS / EXIBICAO / EXPOSICAO / FAUNA SILVESTRE / FAUNA SILVESTRE EXOTICA / FEIRA / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / SORTEIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1423-2010
ver documento Urb0105-2011
ver documento Conj0161-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 25/10/2010 | Encaminhado em 04/11/2010 | | PESQUISA | Recebido em 04/11/2010 | Encaminhado em 11/11/2010 | | CCJ | Recebido em 11/11/2010 | Encaminhado em 24/11/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2010 | Encaminhado em 24/11/2010 | | SGP12 | Recebido em 24/11/2010 | Encaminhado em 25/11/2010 | | CCJ | Recebido em 25/11/2010 | Encaminhado em 26/11/2010 | | URB | Recebido em 26/11/2010 | Encaminhado em 26/04/2011 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 169, Legislatura 15 em 03/05/2011
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